A Ilicitude das Políticas Geradoras de Refugiados Perante o Direito Internacional

  • Amael Notini Moreira Bahia

Resumo: O presente artigo visa considerar a ilegalidade da geração dos fluxos massivos de refugiados de forma a possibilitar a responsabilização internacional do Estado. Para tanto, foram analisados o ato da geração dos fluxos em si enquanto violação de normas convencionais de direitos humanos e de um potencial direito costumeiro internacional no âmbito do direito internacional dos refugiados. Em suma, conclui-se que não seria possível gerar um fluxo massivo de refugiados sem contrariar os mecanismos legais existentes de direitos humanos, mesmo que essas normas tenham uma incidência limitada por se tratarem de normas convencionais. Além disso, apesar da existência de uma movimentação dos Estados para proibir a geração dos fluxos massivos de refugiados, não é possível argumentar acerca de uma norma que vincule os Estados no âmbito do Direito Internacional consuetudinário.

Palavras-chave: Fluxos Massivos de Refugiados. Direitos Humanos. Direito Internacional dos Refugiados.

Abstract: The present paper analyses the illegality of the generation of massive refugee flows as a means for considering the State’s responsibility. In this sense, the study was focused on the act of the generation of the massive flows itself, as a violation of human rights law and international customary law obligations in the realm of international refugee law. In sum, the paper concludes that it would be impossible to generate a massive flow of refugees without violating the existing human rights conventions, even if these rules have limits to their implementation, as they are conventional rules. In addition, even if it is possible to perceive a movement of the States in order to prohibit the generation of massive refugee flows, a customary rule in this regard has not been consolidated.

Keywords: Massive Refugee Flows. Human Rights. International Refugee Law.


Introdução

 

A garantia básica de direitos humanos, até mesmo nos limites mínimos das obrigações essenciais dos Estados, encontra-se em um momento de crise. Essa instabilidade é estrutural e advém das desigualdades econômicas e sociais no âmbito interno dos Estados, se manifestando também no contexto da comunidade internacional. Esse problema se apresenta também na questão dos refugiados, visto que a maioria desses se concentra nos países em desenvolvimento.[1]

De acordo com a Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), em 2011, os países em desenvolvimento hospedavam cerca de 80% dos refugiados que se enquadravam no mandato da organização.[2] Isso acontece devido ao fato de que esses países dividem limites fronteiriços com outros países de semelhante instabilidade econômica e social, assim como demonstrado por um relatório efetuado para o Banco Mundial em 2010.[3] O estudo evidenciou que, em 2009,  a maior parte dos refugiados encontrava-se no Oriente Médio, no Norte da África, no Sul da Ásia e na África Subsaariana,[4] regiões de grande instabilidade não só econômica, mas também política.

Considerando tal contexto de grave crise de refugiados, torna-se fundamental analisar se a criação de fluxo de refugiados configura ou não um ilícito internacional, para que se possa vislumbrar a responsabilidade internacional do Estado.

Desse modo, o princípio da responsabilidade estatal estabelece que um Estado seja responsabilizado pelos seus atos internacionalmente ilícitos que violem suas obrigações perante outros sujeitos de Direito Internacional.[5] Apesar de tal princípio ser um dos mais consolidados sob a égide do Direito Internacional, esse teve sua aplicação limitada em relação à questão dos refugiados na medida em que, tradicionalmente, a formação de fluxos de refugiados não era vista como uma problemática que envolvesse Estados.[6]

Contudo, com o advento da Segunda Guerra Mundial e o crescente fluxo transfronteiriço de pessoas em busca de refúgio, surgiram novas situações legais, sociais e econômicas que alteraram significativamente a dinâmica das relações não só entre Estados, mas também entre os Estados e os indivíduos. Desse modo, paralelamente ao surgimento de mecanismos de proteção direta dos indivíduos por meio das convenções de direitos humanos, tais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR), o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais (ICESCR) e a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados,[7] a consideração da responsabilidade estatal pela geração de fluxos de refugiados como meio preventivo de proteção também emergia no âmbito do direito internacional do século XX.[8]

O presente artigo visa, assim, analisar a temática das políticas geradoras de fluxos de refugiados por meio da consideração da responsabilização estatal com base no ato em si enquanto violação das normas de direito internacional. Essa análise perpassará a observância de normas convencionais de direitos humanos e a potencial formação de normas costumeiras relacionadas ao surgimento de fluxos massivos de refugiados.

 

 

1 A política geradora de refugiados como violação de obrigações convencionais

 

            Apesar do enorme progresso realizado no que tange à proteção dos refugiados por normas internacionais, não existem normas gerais que permitam que as vítimas de perseguição responsabilizem o Estado por seus atos.[9] Existem, no entanto, sistemas especiais de normas que permitem aos refugiados exigir reparações pelos danos sofridos em decorrência das violações de obrigações convencionais assumidas pelos Estados, tal como é o caso da ICCPR, da ICESCR, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, da Convenção Europeia de Direitos Humanos, e da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos.[10]

As obrigações do Estado perante as convenções internacionais de direitos humanos limitam o seu poder discricionário de implementar políticas públicas que possam dar ensejo à fluxos massivos de refugiados.[11] Infelizmente, essa proteção não é absoluta. Nesse sentido, Aga Khan, em seu relatório de 1981 referente à “Questão da Violação de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais”, cujo foco era a relação entre os direitos humanos e os êxodos em massa, demonstrou que a maior parte dos países nos quais surgiram fluxos massivos de pessoas não haviam ratificado as convenções aplicáveis de direitos humanos.[12] Assim, Khan analisou a questão factual dos refugiados perante à Declaração Universal de Direitos Humanos, um instrumento internacional que, apesar de seu imensurável valor simbólico, não vincula os Estados.[13] Esse estudo evidenciou um lógica moral, e não legal, de evitar os fluxos massivos de refugiados por meio do respeito aos direitos humanos.[14]

Apesar dessa realidade ter se alterado radicalmente nos últimos 30 anos – na medida em que a os tratados de direitos humanos começaram a lograr grande aceitação internacional, de forma que mais de 195 Estados ratificaram pelo menos uma das seis principais convenções multilaterais de direitos humanos -,[15]  os direitos previstos em alguns desses tratados, como na ICESCR, ainda apresentam um alcance limitado, uma vez que estão sujeitos à um sistema de desenvolvimento progressivo de direitos,  o qual estabelece que os Estados devem assegurar os direitos garantidos nessas convenções de acordo com a disponibilidade de recursos para tal.[16]  Desse modo, ainda que tal relativização dos direitos não possa ultrapassar as obrigações essenciais do Estado, permanece uma controvérsia acerca de qual seria o nível aceitável de negligência de um Estado em relação a cada direito específico, o que dificulta sua responsabilização.

Aliada às convenções internacionais de direitos humanos e apesar de suas limitações, a emergência dos indivíduos como sujeitos de Direito Internacional possibilitou um novo âmbito de responsabilização do Estado perante seus atos internacionalmente ilícitos, visto que os indivíduos passaram a poder exigir seus direitos por meio dos tribunais de direitos humanos.[17] Essa capacidade de personalidade jurídica internacional possibilitou a consolidação dos direitos humanos por meio da sua observância direta e pela maior acessibilidade dos afetados pela violação dessas normas a tribunais internacionais.[18]

Nesse sentido, o direito de não se tornar um refugiado pode ser construído a partir, por exemplo, das cláusulas respectivas da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e da Convenção Europeia de Direitos Humanos, semelhantes ao artigo 12, parágrafo 4, da ICCPR, que estipula que a ninguém será negado arbitrariamente o direito de entrada em seu próprio país.[19]

Uma importante decisão que ilustra tal enunciado é a Comunidade de Moiwana v. Suriname, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se relaciona ao massacre de uma pequena vila pelo Suriname no ano de 1986. Nesse caso, o direito de retorno foi interpretado de forma substantiva, de forma que a ausência de investigações do massacre e a falta de uma garantia de proteção impediram o retorno dos residentes da região atacada, gerando assim uma violação da Convenção Interamericana.[20] Tal caso apresenta grande relevância na jurisprudência internacional, uma vez que  estabeleceu a obrigação de um Estado de criar as condições necessárias ao retorno de seus cidadãos perseguidos, abrangendo, assim, um direito do exilado em não temer seu retorno.[21] A forma idônea de garantir essas condições necessárias engloba, mas não se limita à, eliminar as causas que geraram o fluxo de refugiados.

Outro importante direito a ser garantido pelo Estado é o da liberdade de movimento e residência,[22] o qual seria violado pela criação de um fluxo de refugiados. Isso se torna evidente na decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos no caso Denizci v. Chipre, que envolvia a expulsão forçada de algumas pessoas de origem turca do norte da ilha.[23] A Corte considerou nesse caso que a restrição da liberdade dos indivíduos afetados foi uma clara violação dos direitos garantidos a eles pelo Protocolo no. 4 da Convenção Europeia de Direitos Humanos.[24]

Por outro lado, a jurisprudência da Corte Europeia também demonstra as limitações desse sistema para a proteção dos indivíduos contra as arbitrariedades do Estado, que podem culminar na geração dos fluxos de refugiados. Essa limitação é relativa à jurisdição dos sistemas de proteção dos direitos humanos em um caráter regional, que se restringe aos países que não são os principais responsáveis pelos fluxos de refugiados.[25] Acusações contra a Turquia, por exemplo, foram consideradas inadmissíveis pelo fato desse país não ser signatário do Protocolo da Convenção Europeia de Direitos Humanos.[26] A Turquia ainda é um caso excepcional por fazer parte da Convenção Europeia, demonstrando uma expansão do conceito geográfico referente à Europa, mas ainda demonstra a limitação da aplicação dos direitos humanos como meio de proteção aos indivíduos.

No entanto, as maiores limitações do sistema de proteção convencional, que incita a responsabilidade estatal por meio de reivindicações individuais em tribunais internacionais, são a capacidade de prover remédios jurídicos a todos os afetados em casos de fuga em massa e o fato de tal sistema atuar apenas posteriormente à fuga dos indivíduos por motivos de perseguição, visto que é necessário o esgotamento dos recursos domésticos antes da possibilidade de levar o caso a um tribunal internacional, o qual se revela enquanto um requerimento praticamente inatingível para uma pessoa que começou a ser perseguida e teme por sua vida.[27]

Cabe ainda considerar a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados no mesmo contexto jurídico das convenções de direitos humanos.[28] Essa convenção possui uma delimitação restrita dos indivíduos a serem tutelados por ela, e estabelece que serão considerados como refugiados apenas aqueles que tenham fundamentado medo  de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um grupo social particular ou opinião política.[29] Dessa forma, o critério objetivo necessário à caracterização de um indivíduo como refugiado pode ser concretizado na forma de uma violação sistemática de direitos humanos, a qual é uma forma de perseguição.[30] É importante notar, entretanto, que nos casos relacionados à violação sistemática de direitos humanos, o ato de perseguição em si é um ilícito internacional que contraria os direitos dos indivíduos no âmbito do Direito Internacional, sendo irrelevante se o fluxo de refugiados chega a surgir de fato. A responsabilidade do Estado, portanto, advém de seu ato em si, e não dos efeitos causados por ele em outros Estados.[31]

Nesse viés, ressalta-se a violação sistemática dos direitos econômicos, sociais e culturais, que não configuram uma ordem expressa de expulsão, mas torna a situação de sobrevivência de um determinado grupo tão precária que não seria razoável presumir que ele permaneceria no território que costumava ocupar.[32] Essas violações que tornam a vida insustentável para um grupo particular podem ser evidenciadas nas obrigações essenciais da ICESCR, tais como o direito a um padrão adequado de vida, que inclui o acesso à comida, vestimentas e moradia, como também o direito ao máximo padrão atingível de saúde mental e física.[33] Dessa forma, apesar de não haver qualquer provisão expressa acerca da proibição da geração de fluxos massivos de refugiados nas principais convenções de direitos humanos, não seria possível gerar tal fluxo sem violar as normas previstas nelas.

Além disso, de acordo com Tomuschat, as obrigações convencionais de direitos humanos têm também um viés de proteção da paz, englobando assim os possíveis efeitos que suas violações acarretariam para outros Estados, assim como pode ser observado nos preâmbulos da Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ICCPR e da ICESCR.[34] Nesse sentido, essas normas não existem apenas em vista de proteger seus destinatários diretos, mas também foram concebidas como meios de proteção da paz, na medida em que previnem que os efeitos do desrespeito às necessidades básicas do ser humano criem uma instabilidade em um Estado que se espalhe gradualmente pela região do globo que ele ocupa. Essa perspectiva permite que os Estados, como membros da comunidade internacional, tenham a prerrogativa de invocar a responsabilidade estatal do Estado que emprega as políticas geradoras de fluxos massivos de refugiados na medida em que têm o objetivo de proteger um interesse coletivo.[35]

Dessa forma, é possível perceber que as convenções de direitos humanos possibilitam a responsabilização dos Estados perante o Direito Internacional pela perseguição sistemática de indivíduos, que culminam frequentemente em fluxos massivos de refugiados. Não seria possível gerar tais fluxos sem violar os dispositivos presentes nessas convenções, de forma que o sistema de proteção dos direitos humanos cria um arcabouço jurídico de caráter preventivo no que se refere à produção dos fluxos massivos de refugiados. No entanto, faz-se necessário ressaltar as limitações jurisdicionais relativas ao caráter regional de algumas convenções de direitos humanos, além dos limites processuais dos tribunais competentes, que estabelecem a necessidade do exaurimento dos meios domésticos de reparação antes do recurso aos remédios internacionais, privilégio esse do qual a maioria dos refugiados não têm a possibilidade de desfrutar.

Ademais, apenas a responsabilização pode, por vezes, não ser o meio mais eficiente para lidar com essa questão quando o Estado que viola esses direitos estiver em uma situação tão crítica a ponto de não possuir recursos de fato para lidar com a situação. Nesse caso, uma atuação da comunidade internacional para auxiliar o Estado seria essencial para evitar não só a violação de direitos humanos, mas a geração de um fluxo de refugiados. Como a violação de direitos humanos tem um forte efeito nos movimentos de refugiados, um monitoramento desses direitos é essencial para a prevenção de crises internacionais relacionadas a esses fluxos de pessoas.[36]

 

2 A formação de uma norma costumeira no âmbito do direito internacional dos refugiados

 

O costume é uma fonte primária de Direito Internacional, juntamente com os tratados e os princípios gerais do direito.[37] Essa fonte se caracteriza pelos seus elementos objetivo e subjetivo, os quais conjuntamente demonstram a existência de uma norma consuetudinária, mas individualmente não apresentam caráter vinculante aos Estados.[38]

O elemento objetivo do costume é a prática reiterada, que consiste em atos físicos, declarações, protestos, atuação no âmbito de organizações internacionais e afins.[39]  A prática reiterada não necessita de ser universal,[40] porém, deve ser extensa e uniforme, devendo considerar especialmente a prática dos Estados mais afetados.[41] O elemento subjetivo, por sua vez, é o reconhecimento da prática como vinculante, e consiste na atuação do Estado de forma independente de outros motivos de ação, tais como a cortesia e as obrigações convencionais.[42] Esse elemento pode ser demonstrado por meio de protestos diplomáticos, opiniões de especialistas da área jurídica de um Estado e resoluções de órgãos deliberativos de organizações internacionais.[43] Desse modo, considerando tal arcabouço conceitual, existe certa divergência na doutrina acerca da existência de uma norma costumeira de direito internacional que crie obstáculos legais à implementação de políticas responsáveis pela geração do fluxo massivo de refugiados.[44]

Historicamente, houve o desenvolvimento de uma desaprovação dos Estados à geração dos fluxos de refugiados, tanto pela questão humanitária quanto pela flagrante violação dos direitos dos Estados que recebiam os fluxos massivos de refugiados. Essa aversão pode ser traçada até o século XIX, quando o Presidente Harrison declarou ao congresso americano o embaraço da nação norte-americana diante da geração de refugiados na Rússia. Em tal ocasião, o presidente afirmou que:

O banimento, por decreto ou por métodos mais indiretos, de um número tão grande de homens e mulheres não é uma questão local. Um decreto para abandonar um país é, na natureza das coisas, uma ordem para adentrar outro. Essa consideração, assim como as sugestões de humanidade, dão uma ampla base para o protesto que apresentamos à Rússia.[45]

 

Em mesmo sentido, as resoluções da Assembleia das Nações Unidas, referentes à “Cooperação Internacional para Evitar Novos Fluxos Massivos de Refugiados”, idealizadas pela Alemanha, consistiram em um movimento de combate às causas dos fluxos massivos de refugiados. Esse movimento se inicia pela resolução 35/124, que “fortemente condena todas as políticas de regimes opressivos e racistas, como também a agressão, dominação estrangeira e ocupação externa, que são primariamente responsáveis pelo fluxo massivo de refugiados pelo mundo, e cujo resultado é o sofrimento desumano”.[46]

Os comentários dos Estados à tais resoluções demonstram a difusão na comunidade internacional dessa concepção de aparente ilegalidade, ou pelo menos do reconhecimento da questão dos fluxos massivos como uma questão regional que clama por uma atuação conjunta dos Estados para impedir a ocorrência de novos fluxos. Muitos Estados se pronunciaram com o intuito de criar uma conduta que fosse condizente com os princípios estipulados na Carta da Organização das Nações Unidas, sendo que a violação destes seria responsável pela limitação de direitos humanos básicos e, portanto, uma potencial causa geradora de fluxos.[47]

Após a análise dos comentários recebidos, especialmente em relação à  resolução 35/124, foi decidido que se criasse um Grupo de Especialistas Governamentais para estudar meios de acabar com os fluxos de refugiados com base na cooperação internacional.[48]

Considerando, assim, as opiniões dos Estados, houve aqueles que defendiam uma solução do problema dos refugiados por meio da prevenção, que consistiria no combate às causas responsáveis por eles.[49] Esse combate estaria relacionado à atuação da comunidade internacional com o intuito de garantir o respeito aos direitos humanos antes que a precarização das condições de vida culminassem em um fluxo de pessoas, assim como o monitoramento de outras causas que poderiam potencialmente forçar pessoas a cruzar fronteiras em busca de refúgio. Outros Estados, por sua vez, afirmaram que o problema dos refugiados seria apenas estrutural e poderia ser resolvido apenas com uma transformação do sistema internacional.[50]

Desse modo, a conclusão obtida pelo Grupo foi que, apesar da existência de instrumentos que impeçam juridicamente a implementação de políticas geradoras de refugiados, tais como a Carta da ONU, a Declaração dos Direitos Humanos e a Declaração dos Princípios de Direito Internacional relacionados às Relações Amigáveis e a Cooperação entre Estados, a eficácia desses instrumentos é minada pela falta de observância dos princípios e normas neles dispostos.[51] Em vista de contornar esse problema, o Grupo favoreceu o princípio da responsabilidade estatal em detrimento do princípio da não-intervenção, ao constatar que a criação de fluxos massivos de refugiados coloca em perigo a “paz e segurança internacional”, sendo assim uma violação direta à Carta da ONU. Uma resposta internacional à tal conduta visaria, assim, terminar um ato internacionalmente ilícito, e não interferir nos assuntos internos de um Estado.[52]

A prática estatal é, portanto, controversa, considerando que, mesmo havendo múltiplas resoluções do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral das Nações Unidas clamando e vinculando os Estados a garantir a efetiva repatriação e a eliminar as causas geradoras de refugiados,[53] há uma constante resistência dos mesmos em cumprir com tais resoluções.

Nesse sentido, podem ser citados alguns exemplos de flagrante violação dos instrumentos e princípios internacionais que corroboram com um combate às práticas geradoras de refugiados. Como o caso da Bulgária, que na década de 1980, implementou diversas políticas discriminatórias contra uma população minoritária de descendência turca, que culminou na expulsão dessa população do território búlgaro.[54] Situações similares ainda ocorreram em Gana (1969), Uganda (1972), Nigéria (1983/1985) e na República Dominicana (1991).[55]

Contudo, existem por outro lado, exemplos de práticas estatais que se relacionam à prevenção dos fluxos massivos de refugiados por meio da eliminação das causas responsáveis pelo seu surgimento. De fato, uma das justificativas mais utilizadas pela Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) para implementar operações militares no Kosovo foi a prevenção de novos fluxos de pessoas da região dos Balcãs.[56] Já a invasão do Paquistão pela Índia em 1971 foi influenciada pelos grandes custos angariados pela recepção de refugiados que surgiram após a independência de Bangladesh.[57] A mesma situação se configura na invasão norte-americana no Haiti em 1994.[58]

Dessa forma, é possível observar uma compreensão foi difundida na comunidade internacional acerca da ilegalidade das causas que geram deliberadamente fluxos massivos de refugiados na década de 1980, e que existiria uma prerrogativa de ação em vista de prevenir que esses fluxos causassem uma instabilidade na paz regional. No entanto, a prática estatal não acompanhou essa compreensão jurídica, como evidenciado pelas controvérsias do final do século XX.

Posteriormente, as convenções relativas aos direitos humanos ganharam grande aceitação na comunidade internacional e impossibilitaram a implementação de políticas geradoras de fluxos massivos de refugiados, visto que tais políticas seriam incompatíveis com muitas obrigações provenientes desses tratados. Nesse contexto, houve uma progressiva redução das políticas geradoras dos fluxos de refugiados, e atualmente a maioria absoluta dos refugiados advém de conflitos armados.[59] Dessa forma, não é possível atribuir a atual ausência de tais políticas à compreensão das mesmas como ilícitas, mas, provavelmente, à aceitação generalizada das normas de direitos humanos, tais como o direito de entrada, livre movimentação e residência.

Um costume não pode ser construído a partir dos atos emergentes da adequação às obrigações convencionais de um Estado.[60] Sendo assim, a atual prática de não criar políticas geradoras de fluxos de refugiados é inconclusiva. Portanto, não é possível estabelecer uma base sólida para justificar a existência de um costume que vede a instauração de políticas que tenham como efeito os fluxos massivos de refugiados.

 

Conclusão

 

            Em vista dos elementos expostos no presente artigo, é possível perceber que os instrumentos internacionais de direitos humanos providenciam um certo grau de proteção aos indivíduos, mesmo que estes instrumentos estejam sujeitos às limitações referentes à sua aplicação e efetividade. Essa proteção, apesar de não ser explícita, evidencia-se tangencialmente em outras obrigações convencionais dos Estados no âmbito dos direitos humanos, tais como o direito de entrada, livre movimentação e residência. Provisões similares dispostas em diversos tratados de direitos humanos possibilitam interpretações análogas, considerando a jurisprudência disposta nos tribunais responsáveis por analisar tais normas, o que permite uma rede mais uniforme de proteção dos indivíduos.

No âmbito do direito consuetudinário internacional, é possível observar que ocorreu no século XX uma movimentação dos Estados em voga de proibir as políticas geradoras de fluxos massivos de refugiados, que, infelizmente, não foram concretizadas pela prática estatal reiterada. Com o surgimento e propagação universal dos direitos humanos na seara internacional, tornaram-se incomuns os atos implementados por Estados que visassem a geração desses fluxos, o que estaria implícito nas obrigações dos mesmos enquanto vinculados pelas convenções de direitos humanos. Dessa forma, não há que se falar em obrigações costumeiras nesse mérito, visto que a prática estatal decorre em grande parte de obrigações convencionais, e não de uma compreensão da prática como um ilícito internacional.

A proteção proveniente das convenções de direitos humanos não é absoluta ou infalível, mas representa uma importante ferramenta de autoafirmação dos indivíduos perante os Estados. Dadas as limitações jurisdicionais e processuais dessas obrigações, cabe aos Estados ampliar e dinamizar essa rede de proteção para que haja de fato uma proteção devida das populações fragilizadas pelo Direito Internacional.

[1] ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS. UNHCR Global Trends: Forced Displacement in 2015. p. 16. Disponível em: http://www.unhcr.org/576408cd7.pdf. Acesso em 10/05/2017.

[2] ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS. The State of the World’s Refugees: In Search of Solidarity. 2012. p. 29. Disponível em: http://www.unhcr.org/4fc5ceca9.pdf. Acesso em 10/05/2017.

[3] GOMEZ, Margarita Puerto; CHRISTENSEN, Asger. The Impacts of Refugees on Neighboring Countries: A Development Chalenge. 2010. p. 3. Disponível em: http://siteresources.worldbank.org/EXTWDR2011/Resources/6406082-1283882418764/WDR_Background_Paper_Refugees.pdf. Acesso em 10/05/2017.

[4] Ibid. p. 6.

[5] COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL. Projeto dos Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por seus Atos Internacionalmente Ilícitos. Nova York: Organização das Nações Unidas, 2001. p. 32-33.

[6] HATHAWAY, James. Reconceiving Refugee Law as Human Rights Protection. Journal of Refugee Studies. v. 4. n. 2 p. 113-131. 1991. p.118; DOWTY, Alan. LOESCHER, Gil., Refugee Flows as Grounds for International Action. In: International Security, Vol. 21, No. 1. Cambridge: MIT Press, 1996. p. 45.

[7] Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, 16 de dezembro de 1966; Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais, 16 de dezembro de 1966; Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, 28 de julho de 1951.

[8] HOFMANN, Rainer. Refugee-Generating Policies and the Law of State Responsibility. p. 705. Disponível em: http://www.zaoerv.de/45_1985/45_1985_4_t_694_713.pdf. Acesso em 25/05/2017.

[9] CASANOVAS, Oriol. La Protection Internationale des Refugiés et des Personnes Déplacées dans les Conflits Armés. p.146. In: Collected Courses of the Hague Academy of International Law. Vol.309. The Hague: Martinus Nijhoff, 2003.

[10] Ibid.

[11] Ibid.

[12] KHAN, Sadruddin Aga. Question of the Violation of Human Rights and Fundamental Freedoms in Any Part of the World, with Particular Reference to Colonial and Other Dependent Countries and Territories. E/CN.4/1503. 31 December 1981. p. 11.

[13] Ibid.

[14] LEE, Luke. Towards a World Without Refugees: The United Nations Group of Governmental Experts on International Co-operation to Avert New Flows of Refugees. 1987. op. cit. p. 324

[15] GORLICK, Brian. Human Rights and refugees: enhancing protection through international human rights law. Nordic Journal of International Law. Vol. 69. no. 2. p. 1-52. 2000. p. 12.

[16] Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais, 16 de dezembro de 1966. op. cit. art. 2 (1).

[17] BROWNLIE, Ian. International Law at the Fiftieth Anniversary of the United Nations: General Course on Public International Law. p. 62. In: Collected Courses of the Hague Academy of International Law, Vol. 255, The Hague: Martinus Nijhoff, 1995.

[18] CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. International Law for Humankind: Towards a New Jus Gentium: General Course on Public International Law. p. 265. In: Collected Courses of the Hague Academy of International Law. Vol.316. The Hague: Martinus Nijhoff, 2005.

[19] Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, 16 de dezembro de 1966. op. cit. art. 12 (4); Convenção Interamericana de Direitos Humanos, 22 de novembro de 1969, art. 22 (5); Protocolo No. 4 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, 16 de setembro de 1963. art. 3; Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, 27 de junho de 1981. art. 12 (2).

[20] CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Comunidade de Moiwana v. Suriname. São José, 15 de junho de 2005. p. 51.

[21] PROCACCINI, Karl. Constructing the Right “Not to Be Made a Refugee” at the European and Inter-American Courts of Human Rights. Harvard Human Rights Journal. Vol. 22. p. 271-291. 2009. p. 281.

[22] Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, 16 de dezembro de 1966. op. cit. art. 12 (1); Convenção Interamericana de Direitos Humanos, 22 de novembro de 1969, art. 22 (1); Protocolo No. 4 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, 16 de setembro de 1963. art. 2 (1); Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, 27 de junho de 1981. art. 12 (1).

[23] CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Denizci v. Chipre. Estrasburgo, 23 de maio de 2001.

[24] Ibid. p. 81.

[25] PROCACCINI, Karl. Constructing the Right “Not to Be Made a Refugee” at the European and Inter-American Courts of Human Rights. 2009. op. cit. p. 291.

[26] CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Eugenia Michaelidou Developments, Ltd. v. Turquia. Estrasburgo, 31 de julho de 2001. p. 4.

[27] PROCACCINI, Karl. Constructing the Right “Not to Be Made a Refugee” at the European and Inter-American Courts of Human Rights. 2009. op. cit. p. 277.

[28] CLARK, Tom; CRÉPEAU, François. Mainstreaming Refugee Rights. The 1951 Refugee Convention and International Human Rights Law. Netherlands Quarterly of Human Rights. Vol. 17/4. p. 389-410. 1999. p. 408.

[29] Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, 28 de julho de 1951. op. cit. art. 1 (2).

[30] AUSTRÁLIA. Federal Court of Australia. Kuthyar v. Minister for Immigration and Multicultural Affairs, Sidney, 11 de fevereiro de 2000. p. 79; CANADÁ. Supreme Court. Canada (Attorney General) v. Ward, Otawa, 30 de junho de 1993. p. 733.

[31] HOFFMAN. Rainer. Refugee-Generating Policies and the Law of State Responsibility. op. cit. p.709.

[32] HENCKAERTS, Jean-Marie. Mass Expulsion in Modern International Law and Practice. The Hague: Martinus Nijhoff, 1995. p. 109.

[33] Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais, 16 de dezembro de 1966. art. 11, 12.

[34] TOMUSCHAT, Christian. State Responsibility and the Country of Origin. p. 72. In: DEBBAS, Vera Gowlland. The Problem of Refugees in the Light of Contemporary International Law Issues. Genebra: Graduate Institute of International Studies, 1994.

[35] CASANOVAS, Oriol. La Protection Internationale des Refugiés et des Personnes Déplacées dans les Conflits Armés. 2003. op. cit. p.152.

[36] APODACA. Clair. Human Rights Abuses: Precursor to Refugee Flight? Journal of Refugee Studies. Vol. 11. p. 80-93. 1998. p. 89

[37] Estatuto da Corte Internacional de Justiça, 26 de junho de 1945. art. 38 (b).

[38] Ibid.

[39] WOOD, Michael. Second report on identification of customary international law. Resolução A/CN.4/672. 2014. p. 23, 27.

[40] CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. North Sea Continental Shelf Cases. Alemanha v. Dinamarca/Países Baixos. Haia, 20 de fevereiro de 1969. p. 43.

[41] Ibid.

[42] Ibid. p. 46-48.

[43] Ibid. p. 61, 65.

[44] CASANOVAS, Oriol. La Protection Internationale des Refugiés et des Personnes Déplacées dans les Conflits Armés. 2003. op. cit. p.149.

[45] JENNINGS. Yewdall. Some International Law Aspects of the Refugee Question. British Yearbook of International Law. Vol. 20. p. 98-114. 1939. p. 112.

[46] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia-Geral das Nações Unidas. Cooperação Internacional para Evitar Novos Fluxos Massivos de Refugiados. Resolução 35/124. 1980.

[47] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia-Geral das Nações Unidas. Relatório do Secretário Geral sobre Cooperação Internacional para Evitar Novos Fluxos Massivos de Refugiados. Resolução 36/582. 1981; ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia-Geral das Nações Unidas. Relatório do Secretário Geral sobre Cooperação Internacional para Evitar Novos Fluxos Massivos de Refugiados. Resolução 36/582/Add.1. 1981; ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia-Geral das Nações Unidas. Relatório do Secretário Geral sobre Cooperação Internacional para Evitar Novos Fluxos Massivos de Refugiados. Resolução 37/416. 1982; ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia-Geral das Nações Unidas. Relatório do Secretário Geral sobre Cooperação Internacional para Evitar Novos Fluxos Massivos de Refugiados. Resolução 37/416/Add.1. 1982; ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia-Geral das Nações Unidas. Relatório do Secretário Geral sobre Cooperação Internacional para Evitar Novos Fluxos Massivos de Refugiados. Resolução 38/274. 1983.

[48] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia-Geral das Nações Unidas. Cooperação Internacional para Evitar Novos Fluxos Massivos de Refugiados. Resolução 36/148. 1981.

[49] Austrália, Áustria, Bélgica, China, Costa Rica, Dinamarca, Egito, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Japão, Países Baixos, Nova Zelândia, Noruega, Omã, Qatar, Síria, Reino Unido, Estados Unidos da América, Suécia, Canadá, Kampuchea Democrático, Paquistão, Filipinas.

[50] Índia, União Soviética, Cuba, Bangladesh, Equador.

[51] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia-Geral das Nações Unidas. Cooperação Internacional para Evitar Novos Fluxos Massivos de Refugiados: Nota do Secretário Geral. Resolução 41/324. 1986.

[52] LEE, Luke. Towards a World Without Refugees: The United Nations Group of Governmental Experts on International Co-operation to Avert New Flows of Refugees. 1987. op. cit. p. 332.

[53] CZAPLINSKI. Wladyslaw; STURMA, Parvel. La responsabilité des États pour les flux de refugies qu’ils ont provoques. In: Annuaire Français de Droit International, Vol. 40. p. 156-169. 1994. p. 160.

[54] HENCKAERTS, Jean-Marie. Mass Expulsion in Modern International Law and Practice. 1995. op. cit. p. 111.

[55] Ibid. p. 113.

[56] SALEHYAN, Idean. The Externalities of Civil Strife: Refugees as a Source of International Conflict. American Journal of Political Science. Vol. 52. no.4. p. 787-801. 2008. p. 787.

[57] Ibid. p. 792.

[58] Ibid. p. 787.

[59] ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS. UNHCR Global Trends: Forced Displacement in 2015. op. cit. p. 14-15.

[60] WOOD, Michael. Second report on identification of customary international law. 2014. op. cit. p. 48-49.


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